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Sala 02 · Praia Grande/SP

Termos de contratação e regras operacionais

Versão 1.4 · atualizados em 28 de setembro de 2026

Aqui está, de forma direta, como a Sala 02 presta o serviço, o que garantimos, o que não garantimos e o que acontece se algo não sair como combinado. Leia com calma e, se tiver dúvida, pergunte ao atendente antes de contratar. Não é preciso assinar nada: os termos passam a valer conforme a seção 2.

1.Quem somos e o que fazemos

A Sala 02 · Serviço de Dados e Comunicação atende exclusivamente em Praia Grande/SP. Somos intermediadores: conduzimos a solicitação de alvará e regularização empresarial, organizamos a documentação e acompanhamos o processo até a conclusão.

Contratar a Sala 02 é contratar um serviço de condução do processo, não a compra de um produto. A Sala 02 não é órgão público e não tem parceria, acesso interno ou tratamento preferencial com a Prefeitura ou com qualquer órgão. A decisão sobre o alvará é sempre do órgão competente.

O site é a triagem: nele você responde às perguntas e abre o WhatsApp. Não há compra nem pagamento pelo site. Contato: contato@sdcsala02.com.br e WhatsApp do atendimento.

2.Como a contratação acontece

  1. Você preenche a triagem no site e envia a mensagem pelo WhatsApp.
  2. O atendente da Sala 02 avalia se o seu caso entra na garantia e esclarece suas dúvidas.
  3. O atendente envia o link desta página. Estes termos passam a valer quando você confirma a contratação pelo WhatsApp e efetua o pagamento.
  4. Você envia os documentos e a Sala 02 os confere.
  5. Estando a documentação completa e correta, a Sala 02 valida e confirma pelo WhatsApp. Nos planos, um crédito é descontado nesse momento. Só então começa a contagem dos 7 dias corridos.

3.Garantia de até 7 dias corridos

A promessa

Alvará em até 7 dias corridos ou dinheiro de volta. A garantia vale para solicitações elegíveis, com documentação completa e correta, após nossa confirmação por WhatsApp.

Quando o relógio começa

O cliente faz a solicitação; a Sala 02 avalia a aderência e pede os documentos necessários; a documentação fica completa e correta; a Sala 02 valida e envia a confirmação pelo WhatsApp; só então começa a contagem de até 7 dias corridos.

Pausa da contagem

Havendo pendência documental após a confirmação, a contagem é pausada até a correção e uma nova confirmação.

De quem é o prazo

O prazo é da Sala 02. Não é prazo de aprovação pelo poder público quando houver dependência externa.

Aprovação

Não garantimos aprovação. O resultado depende de endereço, atividade, documentação e da análise dos órgãos competentes.

4.Elegibilidade e documentos

A triagem confirma se o caso entra na garantia. A classificação vem da operação e é revisada quando as exigências oficiais mudam.

  1. 1. O endereço e a atividade são em Praia Grande/SP? Se não, a oferta não se aplica.
  2. 2. A CNAE aponta órgão externo? Se sim, avisamos antes da contratação que o caso fica fora da garantia.
  3. 3. É estabelecimento físico com AVCB válido? Sem AVCB, fica fora da garantia.
  4. 4. Todos os documentos estão corretos? Se faltar algo ou estiver incorreto, o prazo não começa. Se a Sala 02 precisar emitir CLI, CNPJ, espelho de IPTU ou AVCB mediante cobrança adicional, o caso fica fora da garantia.
  5. 5. Confirmação por WhatsApp enviada? Só então o caso elegível entra na janela de até 7 dias corridos.

Dependências externas que retiram a garantia

Vigilância Sanitária

Atividades de alimentos (restaurantes, lanchonetes, padarias com manipulação, açougues, marmitarias e delivery) e de saúde (clínicas, odontologia, laboratórios, drogarias, procedimentos estéticos, instituições para idosos).

Corpo de Bombeiros

Estabelecimentos físicos com atendimento ao público, produção ou manipulação. Com AVCB válido o caso pode seguir elegível; sem AVCB, fica fora da garantia.

CETESB

Postos de combustível, indústria química, comércio de produtos químicos e tratamento de esgoto.

Agricultura / Defesa Agropecuária

Atividades que exijam análise do órgão.

SETRANSP

Atividades com frota, máquinas ou veículos.

Documentos para a janela de 7 dias

  • CLI, CNPJ e CADESP quando se tratar de comércio.
  • Contrato social; RG, CPF e comprovante de residência dos sócios.
  • Procuração ao contador com cópia do CRC, com reconhecimento de firma em cartório.
  • Contrato de locação ou compra e venda com reconhecimento de firma, ou escritura.
  • Espelho do IPTU do exercício vigente; AVCB para estabelecimento fixo; declaração de ponto de referência.

Lista operacional; a triagem confirma a aplicabilidade para cada caso.

5.Devolução do dinheiro

Quando devolvemos

Se a Sala 02 não entregar o alvará dentro do prazo de até 7 dias corridos em um caso elegível, devolvemos o valor pago pela emissão afetada.

Quanto devolvemos

Devolvemos o valor que você pagou pela emissão afetada:

EmissãoValor devolvido
Processo avulso (empresas em geral)R$ 300
Processo avulso (empresas com atividades contábeis)R$ 200
Emissão dentro de um plano mensalR$ 100
Emissão excedenteR$ 150
Emissão de pacote extra de 5R$ 125
Emissão de pacote extra de 10R$ 120

Como pedir

Pelo WhatsApp do atendimento, informando qual emissão foi afetada.

Como e quando pagamos

A devolução é feita por Pix, em até 5 dias úteis contados do pedido.

Créditos dos planos

Nos planos, o dinheiro é devolvido, mas o crédito usado na emissão afetada não volta ao saldo.

6.Planos, créditos e cobrança

Processo avulso (empresa)

R$ 300 por emissão para empresas em geral e R$ 200 por emissão para empresas com CNAE e atividades contábeis. O processo avulso não expira.

Planos mensais (contabilidades)

Basic: 4 emissões por R$ 400. Plus: 10 emissões por R$ 1.000. Escala: de 20 a 40 emissões por mês, a R$ 100 por emissão (20 emissões: R$ 2.000). Enterprise, acima de 40 emissões, é sob medida em proposta comercial.

O valor do plano mensal é pago na contratação e a renovação é mensal.

Como os créditos funcionam

Cada emissão consome um crédito. O crédito é descontado quando a Sala 02 valida a documentação e confirma pelo WhatsApp, e é nesse momento que começam os 7 dias corridos.

A cada validação, a Sala 02 informa por WhatsApp quantos créditos restam. Os créditos mensais vencem na renovação.

Emissão excedente

R$ 150 por emissão, conforme plano ou contrato ativo.

Pacotes extras

Pacote de 5 emissões por R$ 625 (R$ 125 cada) e pacote de 10 por R$ 1.200 (R$ 120 cada). Só podem ser comprados por quem tenha, no mínimo, o plano Basic ativo no momento da compra. Não expiram e continuam utilizáveis mesmo após cancelamento.

Pagamento

Link de pagamento, Pix e cartão. Boleto apenas sob solicitação, com adicional de R$ 2 por boleto emitido.

7.Cancelamento e inadimplência

Cancelamento

A renovação é mensal. O cancelamento é feito por WhatsApp até 2 dias antes da renovação, e o plano fica ativo até o fim do ciclo já pago.

Inadimplência

Sem pagamento, o plano é cancelado automaticamente e sem multa. Créditos mensais vencem; extras não.

8.Suas responsabilidades

  • Informar dados verdadeiros e completos sobre a empresa, o endereço e a atividade.
  • Enviar documentos corretos, legíveis, atuais e, quando exigido, com reconhecimento de firma.
  • Responder às pendências que a Sala 02 apontar, pois a contagem do prazo fica pausada até a correção.
  • Responder pela autenticidade dos documentos enviados.
  • Avisar se algo mudar durante o processo, como endereço ou atividade.
  • Não enviar senhas, certificados digitais ou credenciais em nenhum canal.

9.Limites de responsabilidade

A responsabilidade da Sala 02 se limita ao valor pago pela emissão afetada. A Sala 02 não responde pelas taxas e encargos cobrados por órgãos externos que possam ocorrer no processo, nem pela decisão desses órgãos.

Esta página não substitui as regras dos órgãos públicos.

10.Acompanhamento, reclamações e contato

Acompanhamento do processo

Você recebe atualizações do processo pelo WhatsApp. Não há painel em tempo real nem integração disponíveis neste momento.

Reclamações

Registre pelo WhatsApp do atendimento ou pelo e-mail contato@sdcsala02.com.br. Respondemos em até 1 dia útil, via WhatsApp.

11.Dados pessoais

O tratamento dos dados informados na triagem e a medição do site estão descritos na Política de Privacidade e LGPD.

12.Foro e alterações destes termos

Eventuais disputas serão resolvidas no foro de Praia Grande/SP.

Quando estes termos mudarem, publicamos uma nova versão com a data de atualização. Contratações já confirmadas seguem a versão vigente na data da confirmação.

Versão 1.4 · atualizados em 28 de setembro de 2026.