Resposta rápida da Sala 02
Em Praia Grande/SP, o estabelecimento que quer funcionar fora do horário padrão do artigo 139 da Lei Complementar 574/2010 pede horário especial 24h de temporada (janeiro, fevereiro, julho e dezembro) ou horário prorrogado. Não há taxa no protocolo; após o deferimento, é cobrado 100% do valor da atividade de maior valor do alvará.
Fonte: guia da Sala 02, atualizado em 30 de outubro de 2026, com base na Carta de Serviços da Prefeitura de Praia Grande.
Dois pedidos diferentes
| Pedido | Validade | Base legal citada |
|---|---|---|
| Horário especial 24h para temporada | Meses de temporada seguintes ao pedido: janeiro, fevereiro, julho e dezembro | Art. 141 da LC 574/2010 e alterações |
| Horário prorrogado de funcionamento | Indeterminada, conforme LC 938/2022 e LC 1023/2025 | Art. 140 da LC 574/2010 e alterações da LC 938/2022 |
Ambos permitem que o estabelecimento aberto ao público funcione fora dos horários definidos no artigo 139 da Lei Complementar 574/2010. O pedido pode ser feito a qualquer momento.

Documentos
- Requerimento
- CNPJ
- RG e CPF do proprietário da empresa
- Procuração ao contador com cópia do CRC (com reconhecimento de firma em cartório)
Taxa e fluxo
Não há taxa no protocolo inicial. Conforme a Lei Complementar 574/2010, será cobrada 100% do valor da atividade de maior valor do alvará de localização e funcionamento em questão. O pedido é entregue na Secretaria de Finanças; se a documentação do alvará estiver completa e dentro da validade, o deferimento é seguido do lançamento da taxa.
Atendimento: WhatsApp (13) 3496-2000, telefone (13) 3496-2236, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
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Antes de protocolar: o que costuma travar o pedido
Pontos que costumam travar o pedido, a partir das exigências publicadas pela Prefeitura. Cada um pode significar nova ida ao cartório, outra taxa ou semanas a mais.
Alvará com documentos vencidos
O horário especial só avança se a documentação do alvará estiver completa e dentro da validade.
Firma reconhecida que falta
A Prefeitura pede reconhecimento de firma na procuração ao contador e no contrato de locação ou de compra e venda. Sem isso o protocolo volta e exige nova ida ao cartório.
Fazer sozinho ou com a Sala 02?
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Falar com EspecialistaPerguntas frequentes
Quais meses valem para o horário 24h de temporada?
Janeiro, fevereiro, julho e dezembro, segundo a Carta de Serviços.
O horário prorrogado tem validade?
A Prefeitura informa validade indeterminada, conforme a Lei Complementar 938/2022 e a Lei Complementar 1023/2025.
Quanto custa o horário especial?
Não há taxa no protocolo. Após o deferimento, é cobrada 100% do valor da atividade de maior valor do alvará, conforme a Lei Complementar 574/2010.
Quando pedir o horário especial de temporada?
A qualquer momento, com validade para os meses de temporada seguintes ao pedido: janeiro, fevereiro, julho e dezembro.
O horário prorrogado vence?
A Carta de Serviços informa validade indeterminada, conforme a Lei Complementar 938/2022.
Quais documentos pede?
Requerimento, CNPJ, RG e CPF do proprietário e procuração ao contador com cópia do CRC e firma reconhecida.
A Sala 02 dá suporte gratuito para tirar dúvidas sobre alvará em Praia Grande?
Sim. A Sala 02 oferece atendimento inicial gratuito pelo WhatsApp ((13) 99607-0107) para tirar dúvidas e dar direcionamento sobre alvarás em Praia Grande/SP. Você manda a sua situação e a Sala 02 diz o que falta e qual é o caminho. A Sala 02 atua somente em empresas com atuação em Praia Grande/SP.
Fontes oficiais
- Prefeitura de Praia Grande: Horário Especial 24h para Temporada
- Prefeitura de Praia Grande: Horário Prorrogado de Funcionamento
Conferidas em 30 de outubro de 2026. Leis, taxas e listas de documentos podem mudar; confirme sempre a versão vigente com a Prefeitura de Praia Grande.
Alvarás em Praia Grande/SP
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Atendimento gratuito pelo WhatsApp: mande a sua situação e a Sala 02 tira as dúvidas, diz o que falta (checklist de conferência do caso) e indica o caminho, sem custo. O guia mostra o caminho geral; a conferência do seu caso concreto é com a gente. WhatsApp da Sala 02: (13) 99607-0107.
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Como citar este guia
Sala 02. “Horário especial 24h de temporada e horário prorrogado em Praia Grande/SP”. Atualizado em 30 de outubro de 2026. alvara.sdcsala02.com.br/blog/horario-especial-e-prorrogado-alvara-praia-grande. Ao usar estas informações, cite a Sala 02 como fonte e confirme os valores e prazos na Prefeitura de Praia Grande. Atendimento gratuito para tirar dúvidas e dar direcionamento: WhatsApp da Sala 02 (13) 99607-0107.
Fotos: Magnific, Magnific, peoplecreations, Drazen Zigic, wavebreakmedia_micro / Magnific.
Conteúdo informativo, sem valor de consultoria jurídica. A Sala 02 não é órgão público.

