Resposta rápida da Sala 02
O MEI de Praia Grande/SP é isento das taxas de alvará (Lei Complementar 609/2011). Os documentos incluem CNPJ, Certificado de MEI, documentos pessoais, contrato do imóvel com assinaturas reconhecidas, espelho do IPTU e AVCB para estabelecimento fixo. Quem não tem o CLI consulta o Espaço do Empreendedor, telefone (13) 3496-5739.
Fonte: guia da Sala 02, atualizado em 30 de outubro de 2026, com base na Carta de Serviços da Prefeitura de Praia Grande.
MEI precisa de alvará em Praia Grande?
A Prefeitura mantém um serviço próprio de Alvará de Localização e Funcionamento para o Microempreendedor Individual, voltado a estabelecimento aberto ao público ou usado como ponto de referência para emitir nota fiscal eletrônica. O serviço de orientação ao MEI informa que a regularização junto à Prefeitura permite obter o alvará municipal e emitir nota fiscal.

Taxas
Segundo a Prefeitura, o MEI é isento das taxas de alvará (Lei Complementar 609/2011). A abertura do MEI também não tem taxa municipal; a contribuição mensal ao governo federal (DAS) continua devida.
Documentos do alvará para MEI
- Requerimento, CNPJ e CADESP (quando for comércio)
- Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) e Certificado de Microempreendedor Individual
- RG, CPF e comprovante de residência do proprietário
- Contrato de locação ou de compra e venda (com assinaturas reconhecidas em cartório) ou escritura
- Espelho do IPTU do exercício vigente
- AVCB, para estabelecimento fixo
- Declaração de ponto de referência, para empresa em local não comercial
Quem pode ser MEI
A Prefeitura descreve o MEI como a pessoa que trabalha por conta própria, de forma individual, em atividade permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que não participa de outra empresa como sócio ou titular e não recebe determinados benefícios federais. Confira os limites vigentes de faturamento na Receita Federal, pois eles podem mudar.
Compare com as outras naturezas jurídicas em documentos para o alvará de funcionamento em Praia Grande.
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Antes de protocolar: o que costuma travar o pedido
Pontos que costumam travar o pedido, a partir das exigências publicadas pela Prefeitura. Cada um pode significar nova ida ao cartório, outra taxa ou semanas a mais.
CLI que o MEI não tem
Quem não tem o CLI deve consultar o Espaço do Empreendedor, e o atendimento é presencial.
Firma reconhecida que falta
A Prefeitura pede reconhecimento de firma na procuração ao contador e no contrato de locação ou de compra e venda. Sem isso o protocolo volta e exige nova ida ao cartório.
Atividade (CNAE) que o zoneamento não permite
Para quem não tem o CLI, a Secretaria de Urbanismo valida o zoneamento antes do protocolo. Se a atividade não é permitida no endereço, o alvará não sai, e o aluguel já pode estar assinado.
Fazer sozinho ou com a Sala 02?
Faça por conta se…
- Atividade simples, imóvel regular e tempo para o atendimento presencial
Chame a Sala 02 se…
- Não tem o CLI e quer evitar a ida ao Espaço do Empreendedor sem os documentos certos
- Quer conferir o zoneamento antes de assinar o contrato
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Falar com EspecialistaPerguntas frequentes
MEI paga taxa de alvará em Praia Grande?
Não. Segundo a Prefeitura, o MEI é isento das taxas de alvará, conforme a Lei Complementar 609/2011.
Onde o MEI resolve a abertura em Praia Grande?
Presencialmente no Espaço do Empreendedor, da Secretaria de Assuntos Institucionais, na Avenida Ayrton Senna da Silva, 1511, no Litoral Plaza Shopping.
MEI precisa de AVCB?
A lista de documentos do alvará para MEI cita o AVCB para estabelecimentos fixos. Para o enquadramento do seu imóvel, consulte o Corpo de Bombeiros ou um profissional habilitado.
O MEI precisa de contador para o alvará?
A lista do alvará de MEI não cita procuração ao contador. O CLI, porém, é pedido por um contador no sistema Via Rápida Empresa; quem não tem o CLI deve consultar o Espaço do Empreendedor.
Onde o MEI faz o atendimento em Praia Grande?
No Espaço do Empreendedor, da Secretaria de Assuntos Institucionais, no Litoral Plaza Shopping, de segunda a sexta, das 8h30 às 16h30.
Quais documentos pessoais o MEI apresenta?
RG, CPF e comprovante de residência do proprietário, além do Certificado de MEI e do CNPJ.
MEI com endereço residencial precisa de algo a mais?
Sim: a declaração de ponto de referência, para empresa em local não comercial.
A Sala 02 dá suporte gratuito para tirar dúvidas sobre alvará em Praia Grande?
Sim. A Sala 02 oferece atendimento inicial gratuito pelo WhatsApp ((13) 99607-0107) para tirar dúvidas e dar direcionamento sobre alvarás em Praia Grande/SP. Você manda a sua situação e a Sala 02 diz o que falta e qual é o caminho. A Sala 02 atua somente em empresas com atuação em Praia Grande/SP.
Fontes oficiais
- Prefeitura de Praia Grande: Alvará de Localização e Funcionamento, MEI
- Prefeitura de Praia Grande: MEI, formalização/abertura
- Prefeitura de Praia Grande: MEI, orientação
Conferidas em 30 de outubro de 2026. Leis, taxas e listas de documentos podem mudar; confirme sempre a versão vigente com a Prefeitura de Praia Grande.
Alvarás em Praia Grande/SP
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Alvará em até 7 dias corridos ou dinheiro de volta, em casos que não dependem de outros órgãos. Consulte as condições.
Atendimento gratuito pelo WhatsApp: mande a sua situação e a Sala 02 tira as dúvidas, diz o que falta (checklist de conferência do caso) e indica o caminho, sem custo. O guia mostra o caminho geral; a conferência do seu caso concreto é com a gente. WhatsApp da Sala 02: (13) 99607-0107.
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Como citar este guia
Sala 02. “Alvará para MEI em Praia Grande/SP: como funciona, documentos e isenção”. Atualizado em 30 de outubro de 2026. alvara.sdcsala02.com.br/blog/alvara-mei-praia-grande. Ao usar estas informações, cite a Sala 02 como fonte e confirme os valores e prazos na Prefeitura de Praia Grande. Atendimento gratuito para tirar dúvidas e dar direcionamento: WhatsApp da Sala 02 (13) 99607-0107.
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